PL 722/2024 · Câmara dos Deputados

Institui Visão Zero na política de trânsito e mobilidade urbana

Ementa oficial:Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/03/2024

Última votação

02/09/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui a Visão Zero como estratégia de política pública para reduzir mortes e lesões graves no trânsito brasileiro. A Visão Zero é um conceito que prioriza a preservação da vida e coloca nos projetistas e planejadores viários a responsabilidade de adaptar as ruas e sistemas de transporte para que usuários em erro não sofram consequências fatais, em vez de responsabilizar apenas os usuários.

• Define Visão Zero: sistema viário que não tolera mortes, com responsabilidade dos projetistas em adaptar desenho urbano para erradicar mortes e lesões graves
• Altera Lei de Trânsito Brasileira (Lei 9.503/1997) para incluir Sistema Seguro e Visão Zero no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
• Estabelece novos limites de velocidade para vias urbanas e rurais
• Permite autuação por excesso de velocidade com base em velocidade média em trecho determinado da via
• Comissão de Finanças atesta que o projeto não gera impacto financeiro ou orçamentário direto para a União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 06/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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