PL 722/2024 · Câmara dos Deputados

Visão Zero: redução de mortes no trânsito com novos limites de velocidade

Ementa oficial:Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/03/2024
Última votação: 22/10/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição institui o conceito de "Visão Zero" no trânsito brasileiro, com objetivo de reduzir mortes e lesões graves. Para isso, altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo novos limites de velocidade em vias urbanas (30 a 70 km/h conforme tipo de via), permitindo fiscalização eletrônica por velocidade média em trechos da via, e exigindo que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito siga os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero.

Institui princípios de Visão Zero (nenhuma morte no trânsito é aceitável) nas políticas de segurança viária do Brasil
Define limites máximos de velocidade em vias urbanas: 70 km/h (trânsito rápido), 50 km/h (arteriais), 40 km/h (coletoras), 30 km/h (locais)
Permite redução desses limites quando características técnicas e circulação de pedestres, ciclistas ou pessoas com deficiência assim recomendarem
Permite fiscalização de excesso de velocidade por velocidade média em trechos determinados da via, além da fiscalização pontual por radar
Exige monitoramento de vias com circulação de usuários vulneráveis e reclassificação baseada em tipo de uso
Entra em vigor 360 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão de velocidade no trânsitoSegurança de usuários vulneráveis (pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência)Fiscalização eletrônica de trânsitoTecnologia de medição por velocidade médiaPlanejamento de infraestrutura viária segura

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.