Visão Zero: redução de mortes no trânsito com novos limites de velocidade
Ementa oficial:Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/03/2024
- Última votação
- 02/09/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição institui o conceito de "Visão Zero" no trânsito brasileiro, com objetivo de reduzir mortes e lesões graves. Para isso, altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo novos limites de velocidade em vias urbanas (30 a 70 km/h conforme tipo de via), permitindo fiscalização eletrônica por velocidade média em trechos da via, e exigindo que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito siga os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero.
- Institui princípios de Visão Zero (nenhuma morte no trânsito é aceitável) nas políticas de segurança viária do Brasil
- Define limites máximos de velocidade em vias urbanas: 70 km/h (trânsito rápido), 50 km/h (arteriais), 40 km/h (coletoras), 30 km/h (locais)
- Permite redução desses limites quando características técnicas e circulação de pedestres, ciclistas ou pessoas com deficiência assim recomendarem
- Permite fiscalização de excesso de velocidade por velocidade média em trechos determinados da via, além da fiscalização pontual por radar
- Exige monitoramento de vias com circulação de usuários vulneráveis e reclassificação baseada em tipo de uso
- Entra em vigor 360 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 1997
- CitaLei nº 13.614, de 2018
- CitaResolução Contran nº 1.004, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 dias
02/09/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.