Autorização de spray de pimenta para defesa pessoal da mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Status
- Aguardando Sanção
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar, possuir e carregar aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) para se defender de agressões. Define regras de comercialização, restrições de uso e penalidades para quem usa indevidamente o produto.
- Mulheres maiores de 18 anos podem comprar e carregar spray de pimenta automaticamente; menores de 18 precisam de autorização do responsável legal.
- Uso permitido apenas para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual.
- Comerciantes devem registrar vendas, manter dados dos compradores em banco de dados federal e fornecer orientações sobre uso correto.
- Uso indevido resulta em advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo ou proibição de nova compra por até 5 anos.
- Obrigação de registrar ocorrência policial em até 72 horas em caso de perda, furto ou roubo do spray.
- Criação de programa nacional de capacitação em defesa pessoal e uso do instrumento para mulheres.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 4 meses
11/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.