PL 727/2026 · Câmara dos Deputados

Autorização de spray de pimenta para defesa pessoal da mulher

Ementa oficial:Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Status

Aguardando Sanção

Apresentada em

24/02/2026

Última votação

11/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 727/2026 ↗

Em resumo

A lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar, possuir e carregar aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) para se defender de agressões. Define regras de comercialização, restrições de uso e penalidades para quem usa indevidamente o produto.

• Mulheres maiores de 18 anos podem comprar e carregar spray de pimenta automaticamente; menores de 18 precisam de autorização do responsável legal.
• Uso permitido apenas para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual.
• Comerciantes devem registrar vendas, manter dados dos compradores em banco de dados federal e fornecer orientações sobre uso correto.
• Uso indevido resulta em advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo ou proibição de nova compra por até 5 anos.
• Obrigação de registrar ocorrência policial em até 72 horas em caso de perda, furto ou roubo do spray.
• Criação de programa nacional de capacitação em defesa pessoal e uso do instrumento para mulheres.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gorete PereiraInativo

MDB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
• 11/03/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 11/03/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.60 a 337 · 15% sim

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

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