Autorização de spray de pimenta para defesa pessoal feminina
Ementa oficial:Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
11/03/2026
Tema
Mulheres · Segurança Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.474/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 727/2026 ↗
Em resumo
A proposição autoriza mulheres maiores de 18 anos (ou maiores de 16 com consentimento legal) a comprar, possuir e portar aerossol de extrato vegetal à base de pimenta para defesa pessoal, desde que devidamente registrado. O texto também estabelece penalidades pelo uso indevido do dispositivo, exclui o spray de pimenta da regulação do Estatuto do Desarmamento e cria um programa de capacitação em defesa pessoal para mulheres.
Mulheres maiores de 18 anos podem comprar, possuir e portar aerossol de pimenta sem autorização especial; menores de 18 (acima de 16) precisam de consentimento legal
Vendedor deve manter registro da compradora por 5 anos e fornecer orientações sobre uso seguro e correto
Uso indevido resulta em advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até 5 anos
Quem perder o spray deve registrar ocorrência policial em até 72 horas, senão pode sofrer multa
Especificações técnicas (concentração, capacidade máxima 50 ml para uso civil) serão definidas em regulamento pela Anvisa e órgãos competentes
Cria programa nacional de capacitação em defesa pessoal com instruções técnicas, informações sobre legítima defesa e combate à violência doméstica
Temas identificados pela OlhoNaLei
legítima defesaviolência contra a mulherprodutos químicos para consumidorregulação de armas alternativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.