Governança de algoritmos e transparência tecnológica na administração pública
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
Este projeto de lei cria regras para o uso de sistemas automatizados e algoritmos no governo federal, exigindo avaliação prévia de riscos (AIDF), transparência e registro público de algoritmos, auditorias periódicas, e cláusulas contratuais que impeçam dependência de fornecedores únicos. Afeta todos os órgãos federais, empresas estatais e prestadores de serviço que usem tecnologia para tomar decisões automatizadas.
- Avaliação de Impacto obrigatória (AIDF) antes de implementar sistemas automatizados que afetem direitos (com exceção em emergências comprovadas).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
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