PL 731/2024 · Câmara dos Deputados

Exigência de certidão criminal para cuidadores de idosos

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 13/03/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto permite que empregadores exijam certidão negativa de antecedentes criminais (documento que comprova que a pessoa não tem condenações) na contratação de cuidadores de idosos. A medida busca proteger idosos contra maus-tratos e violências ao permitir que famílias e instituições verifiquem a segurança de quem cuidará deles.

Acrescenta novo parágrafo (§8º) ao art. 15 da Lei do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Autoriza legalmente a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha no cuidado de pessoas idosas
Exceção à regra geral de sigilo de vida privada do trabalhador, justificada pela natureza sensível da atividade
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção do idoso contra violênciadireito do trabalho domésticosegurança em contratação de cuidadoresantecedentes criminais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.