Proteção alimentar em medidas antidumping e tarifárias
Ementa oficial:Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição cria regras obrigatórias para investigações antidumping e medidas tarifárias que afetam insumos essenciais à alimentação, exigindo estudos prévios sobre impacto social, segurança alimentar e preços. Limita medidas a 12-18 meses renováveis apenas com novo estudo, institui mecanismo de liberalização emergencial em caso de risco de desabastecimento ou aumento excessivo de preços, e amplia transparência e participação de órgãos de defesa do consumidor.
- Toda medida antidumping ou tarifária sobre insumos alimentares exige estudo prévio obrigatório de impacto socioeconômico e segurança alimentar com análise de efeitos sobre preços, inflação, renda de famílias de baixa renda e risco de desabastecimento
- Medidas têm vigência inicial automática de 12 meses (até 18 em casos complexos) e só podem ser prorrogadas mediante novo estudo completo, caducando automaticamente se não renovadas
- Institui mecanismo de liberalização emergencial (zeragem de tarifas ou suspensão de medidas) decidido em até 7 dias úteis quando detectado risco objetivo de escassez, aumento anormal de preços ou ameaça à segurança alimentar
- Exige publicação integral de estudos, laudos e decisões (ressalvados segredos comerciais) e consulta pública de pelo menos 15 dias úteis com participação de órgãos de defesa do consumidor, segurança alimentar e sociedade civil
- Padroniza metodologias de cálculo de dumping, dano material e impactos por norma técnica conjunta entre Ministério da Economia, MAPA, Ministério da Cidadania, IBGE e ANVISA
- Cria painel permanente de monitoramento ex-post com acesso a dados públicos e privados para acompanhamento de preços, estoques e fluxos, gerando alertas técnicos sobre risco de escassez
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaCompromissos internacionais da República Federativa do Brasil perante a OMC
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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