PL 741/2021 · Câmara dos Deputados

Programa Sinal Vermelho e Proteção contra Violência Doméstica

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/03/2021

Última votação

01/07/2021

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.188/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 741/2021 ↗

Em resumo

O projeto cria o programa "Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica" — um sistema de denúncia via código visual (X em vermelho) que integra poder público e entidades privadas para ajudar vítimas de violência contra a mulher. Também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher, aumenta a pena para lesão corporal simples quando a vítima é mulher e a agressão é motivada por razões do sexo feminino, e amplia as medidas de afastamento do agressor para incluir risco psicológico.

• Cria programa 'Sinal Vermelho' que permite vítimas denunciarem violência com código visual (X em vermelho) em estabelecimentos públicos e privados, gerando assistência imediata integrada entre poder público, judiciário e entidades privadas
• Tipifica novo crime de violência psicológica contra mulher (dano emocional, manipulação, isolamento, chantagem) com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão
• Aumenta pena para lesão corporal simples contra mulher por razões do sexo feminino de lei anterior para reclusão de 1 a 4 anos
• Amplia fundamento para afastamento do agressor do lar para incluir risco à integridade psicológica da mulher, além do físico
• Exige capacitação permanente de profissionais da rede de atendimento e campanhas informativas sobre o código 'sinal vermelho'
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.132, de 31 de março de 2021→ PL 1369/2019 · Tipificação do crime de perseguição
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Greyce EliasEm exercício

PL · MG · Câmara

Margarete CoelhoInativo

PP · PI · Câmara

Soraya SantosEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2021Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
• 18/03/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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