PL 741/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/03/2021

Última votação

01/07/2021

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (4)

Carla Dickson

PL · RN · Câmara

Greyce Elias

PL · MG · Câmara

Margarete Coelho

PP · PI · Câmara

Soraya Santos

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2021Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
• 18/03/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.