PL 741/2024 · Câmara dos Deputados

Exclusividade de MEI para motoristas de aplicativo e limite de comissão

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros

Status

Arquivada

Apresentada em

13/03/2024

Última votação

10/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto exige que motoristas de aplicativos (como Uber) sejam cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) para atuar no transporte remunerado privado de passageiros. Também limita a comissão cobrada pelas plataformas a no máximo 25% sobre o valor das viagens. O objetivo é dar formalização, direitos previdenciários e transparência aos motoristas.

• Motoristas de transporte privado remunerado individual (aplicativos) devem ser obrigatoriamente cadastrados como MEI
• Plataformas (como Uber) não podem cobrar mais de 25% sobre o valor das viagens
• Motoristas MEI ganham acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade)
• Altera a Lei nº 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
• Cria transparência na cobrança das operadoras, evitando práticas predatórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 188, de 2021→ PLP 147/2019 · Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Darci de Matos

PSD · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.