PLP 147/2019 · Senado Federal

Reforma do Comitê Gestor Simples Nacional e regras para MEI transportador

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Micro e Pequenas Empresas · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 188/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 147/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 147/2019 ↗

Em resumo

O projeto altera regras sobre microempresas e pequenas empresas para mudar como funciona o comitê que gere o sistema de impostos Simples Nacional. Aumenta quantos representantes de empresários pequenos têm voz nesse comitê e cria regras especiais para transportadores autônomos de cargas que trabalham como MEI (Microempreendedor Individual).

• Comitê Gestor do Simples Nacional passa a ter 11 membros: 4 da União, 2 dos Estados, 2 dos Municípios, 1 do Sebrae, 1 das confederações de micro e pequenas empresas
• Exige quórum de 3/4 dos membros para reuniões, com presidente obrigatoriamente presente; decisões também por 3/4, exceto para tirar ocupações do MEI (que precisa unanimidade)
• MEI transportador autônomo de carga pode faturar até R$ 251.600 por ano (vs. R$ 81.000 para outros MEIs)
• Contribuição mensal do transportador MEI será 12% do salário mínimo (regra especial)
• Confederações nacionais revezam anualmente a vaga no comitê

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Jorginho MelloInativo

PL · SC · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.49 a 0 · 60% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

Votos individuais

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