Aumento de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Aumenta de 2% para 3% o percentual mínimo de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportam pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A mudança busca adequar a regra à realidade de cerca de 5 milhões de pessoas com deficiência no Brasil e garantir acesso mais seguro e próximo aos locais de circulação.
- Eleva de 2% para 3% o mínimo de vagas reservadas em estacionamentos públicos, privados de uso coletivo e vias públicas
- Mantém a exigência de, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada com normas técnicas de acessibilidade
- Fundamenta-se em dados do IBGE indicando 5 milhões de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
- Justificativa destaca que o percentual anterior (2%) gera obstáculos concretos à mobilidade e autonomia
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Autoria
Ementa
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