Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil
Ementa oficial:Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o Brasil, independente do tipo de cultura ou produto. Mantém a aplicação terrestre regulada por normas vigentes e estabelece que a União, Estados e Municípios devem fiscalizar o cumprimento e promover transição para práticas agrícolas sustentáveis. As penalidades vão desde sanções administrativas até responsabilidades civil e penal.
- Proíbe completamente a pulverização aérea de agrotóxicos por qualquer tipo de aeronave (aviões, helicópteros, drones)
- Mantém válida a aplicação terrestre de agrotóxicos, sujeita às normas federais, estaduais e municipais vigentes
- União, Estados, DF e Municípios devem fiscalizar em comum e realizar vigilância em saúde, ambiental e monitoramento de resíduos
- Órgãos têm 180 dias para adequar regulamentos; infrações resultam em sanções administrativas além de responsabilidades civil e penal
- Programas de crédito rural e assistência técnica devem priorizar práticas que dispensem pulverização aérea
- Estados, DF e Municípios podem editar normas ainda mais protetivas; Lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 23, 196 e 225
- CitaLei Estadual nº 16.820, de 8 de janeiro de 2019 (Estado do Ceará - Lei Zé Maria do Tomé)
- RegulamentaLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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