Aumento de penas para crimes ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais aumentando as penas para infrações como destruição de florestas de preservação permanente, uso indevido de fogo em áreas agropastoris, comércio ilegal de agrotóxicos e pesca predatória. Cria também novos tipos penais (como desmatamento a corte raso e crimes com agrotóxicos não registrados) e revoga dispositivos da lei de 2023 que regulavam o tema.
- Aumenta penas de detenção/reclusão para caça, pesca e coleta ilegais (de um a três anos, em vez das penas anteriores não especificadas no texto completo).
- Cria novo crime de desmatamento a corte raso sem autorização (um a dois anos) e de destruição de florestas em reserva legal (um a três anos).
- Estabelece pena de três a nove anos de reclusão para comércio, armazenamento ou uso de agrotóxicos não registrados ou autorizados, com aumento graduado se resultar em dano ambiental, lesão grave ou morte.
- Introduz crime de uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização (seis meses a um ano; três a seis meses se culposo).
- Tipifica crime de comércio ilegal de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos (dois a quatro anos de reclusão).
- Revoga artigos 56 e 57 da Lei nº 14.785/2023 e reforça autoridades ambientais habilitadas a lavrar auto de infração.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023→ PL 1459/2022 · Nova lei de registro e controle de pesticidas e produtos ambientais
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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