Monitoramento de agressores domésticos com inteligência artificial
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
13/03/2026
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 750/2026 ↗
Em resumo
Cria um programa nacional que usa tornozeleiras eletrônicas inteligentes e aplicativos para monitorar agressores domésticos e proteger vítimas de violência. O sistema funciona com decisão judicial, rastreia localização do agressor em tempo real, emite alertas automáticos quando há violação de distância, e oferece à vítima um aplicativo com botão de emergência e notificações de aproximação perigosa.
["Exige decisão judicial para monitoramento ativo com tornozeleira eletrônica ou dispositivo equivalente
Sistema emite alertas automáticos em tempo real às autoridades quando há violação de perímetro ou distância mínima fixada
Oferece aplicativo gratuito à vítima com botão de emergência, notificações de aproximação e acesso a histórico de violações
Cria banco de dados nacional para diagnóstico, estudos sobre reincidência e avaliação de resultados preventivos
Sistema deve usar algoritmos com explicabilidade, auditabilidade, mitigação de vieses discriminatórios e supervisão humana
Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, parcerias público-privadas, doações e patrocínios"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Senador Eduardo Braga · Órgão do Poder Legislativo