Monitoramento de agressores com IA em violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal · Segurança Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 750/2026 ↗
Em resumo
A lei cria um programa nacional para monitorar agressores em casos de violência doméstica usando tornozeleira eletrônica e inteligência artificial. O objetivo é aumentar a proteção das vítimas por meio de tecnologias digitais, garantir que medidas protetivas sejam cumpridas e apoiar a atuação da polícia, Ministério Público e Judiciário.
- Cria programa (PNM-IA) para monitorar agressores com tornozeleira eletrônica vinculada a sistema de inteligência artificial
- Monitora em tempo real localização e detecta automaticamente violações de distância mínima da vítima, gerando alertas imediatos
- Disponibiliza aplicativo gratuito e facultativo à vítima com botão de emergência, alerta de aproximação do agressor e acesso a informações de direitos
- Cria banco de dados nacional para produzir diagnósticos sobre violência, padrões de reincidência e avaliar resultados
- Exige cooperação integrada entre órgãos de segurança, MP, Judiciário e órgãos de proteção às vítimas
- Garante transparência, explicabilidade dos algoritmos e proteção de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021→ PL 5000/2016 · Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaPrograma Antes Que Aconteça
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
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