Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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