Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.260/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6545/2019 ↗
Autoria
Ementa
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