PL 754/2023 · Câmara dos Deputados

Divulgação de atendimento a mulheres vítimas de violência na Voz do Brasil

Ementa oficial:Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/03/2023

Última votação

05/03/2024

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.423/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 754/2023 ↗

Em resumo

A proposição obriga as emissoras de rádio a divulgar informações sobre serviços de atendimento e prevenção à violência contra mulheres dentro do programa A Voz do Brasil. A transmissão ocorre diariamente de segunda a sexta, em horário fixo, com um minuto dedicado a essa divulgação.

• Obriga emissoras de rádio a retransmitir informações sobre serviços de enfrentamento e prevenção à violência contra mulheres
• Transmissão diária no horário entre 19h e 22h, segunda a sexta (exceto feriados)
• Reserva um minuto dentro da programação de 20 minutos destinada à Câmara dos Deputados para essa divulgação
• Integra o programa oficial A Voz do Brasil, que já transmite informações dos Poderes da República

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lídice da MataEm exercício

PSB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Gisela Simona (União-MT).
• 05/03/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 754, de 2023.
• 05/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-754/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-754/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Gisela Simona (União-MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 754, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-754/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-754/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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