Uso do CAR para cálculo do ITR e fim da obrigatoriedade do ADA
Ementa oficial:Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/05/2017
Última votação
09/04/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição autoriza produtores rurais a usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como prova da área tributável para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e elimina a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor do imposto. O objetivo é simplificar procedimentos fiscais ambientais para a zona rural.
Autoriza produtores rurais a apresentar o CAR para apuração da área tributável do ITR
Revoga a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução de ITR
Simplifica documentação exigida para cálculo do imposto rural
Entrada em vigor na data de publicação
Altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e revoga dispositivo da Lei nº 6.938/1981
Temas identificados pela OlhoNaLei
registro de imóvel ruraltributação territorialsimplificação de procedimentos ambientais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Elimina a obrigatoriedade do ADA como instrumento de redução de ITR, que pode resultar em menor arrecadação tributária se a maioria dos produtores deixar de apresentá-lo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
CitaLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (ITR)
RevogaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Donizeti Nogueira · Órgão do Poder Legislativo