Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/09/2015
- Última votação
- 09/04/2024
- Tema
- Política Fundiária e Reforma Agrária
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.932/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7611/2017 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Câmara dos DeputadosPL 7611/2017 ↗
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 7611/2017 ↗
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 7611/2017 ↗
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 7611/2017 ↗
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.