Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2014
- Última votação
- 12/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
12/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.