Regulação de IA em setores de alto risco
Ementa oficial:Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto estabelece regras obrigatórias para sistemas de inteligência artificial usados em setores de risco elevado (saúde, justiça, infraestrutura crítica), exigindo certificação pela ANPD, avaliação de impacto, supervisão humana, rastreamento de decisões e proteção de dados sensíveis. Afeta operadores, desenvolvedoras de IA e órgãos reguladores, que devem cumprir requisitos técnicos rigorosos antes de colocar esses sistemas em operação.
- Sistemas de IA em setores críticos devem ser certificados pela ANPD antes de operar
- Obrigação de avaliação prévia de impacto (AIA) identificando riscos a direitos fundamentais e saúde
- Requisitos técnicos: isolamento de dados sensíveis, supervisão humana obrigatória, trilhas de auditoria imutáveis e testes periódicos de segurança e vieses
- Proibição de usar dados sensíveis setoriais para retreinar modelos generalistas sem consentimento explícito e AIA específica
- Cidadãos afetados por decisões de IA têm direito a informação, explicabilidade e revisão humana
- Prazos de transição: 12 a 24 meses para sistemas já em operação se adequarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
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