Programa de revitalização de territórios afetados pela criminalidade organizada
Ementa oficial:Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um programa federal integrado de revitalização socioeconômica, proteção de direitos, assistência a vítimas e operações de segurança coordenadas em territórios gravemente impactados por criminalidade organizada. O programa será financiado por um fundo específico que pode receber recursos recuperados de organizações criminosas, com governança interministerial, monitoramento de impactos e supervisão de direitos humanos nas operações de segurança.
- Cria Fundo PRPT-CO custeado por dotação orçamentária anual, recursos recuperados de criminosos e transferências voluntárias de entes federados
- Define critérios para seleção de territórios impactados (homicídios, presença de facções, queda econômica, evasão escolar, interrupção de serviços públicos)
- Estrutura programa em torno de cinco pilares: microcrédito produtivo, educação e trabalho, serviços públicos essenciais, assistência psicossocial e reparação, operações de segurança articuladas
- Toda operação de segurança exige plano de proteção de direitos humanos, supervisão do Ministério Público e do Poder Judiciário quando houver restrição de direitos
- Cria Sistema Nacional de Monitoramento (SNMI-PRPT-CO) com dados abertos sobre despesas, indicadores e resultados; avaliações independentes a cada 2 anos
- Institui Comitê Interministerial Gestor com 10 órgãos (incluindo Ministério Público Federal) e instâncias de governança estaduais e municipais com participação de sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.613, de 1998
- Acrescenta aLei nº 12.850, de 2013
- AlteraLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaConstituição Federal (arts. 6º e 196)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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