Isenção tributária para equipamentos de comunicação máquina a máquina (IoT)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.108/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6549/2019 ↗
Em resumo
O projeto reduz para zero quatro tributos federais incidentes sobre estações móveis de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (IoT): Taxa de Fiscalização de Instalação, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e CONDECINE. A medida busca viabilizar economicamente a disseminação de tecnologias IoT no país, como medidores inteligentes de água e energia, reduzindo a carga tributária atualmente inviável para muitos aplicativos com baixo tráfego de dados.
- Reduz a zero o valor de quatro tributos federais sobre estações móveis IoT (Fistel Instalação, Fistel Funcionamento, CFRP e CONDECINE)
- Aplica-se apenas a estações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme definição regulamentada pelo Poder Executivo
- Demonstra custo: um dispositivo IoT hoje pagaria R$ 10,24 anuais (R$ 5,68 + R$ 1,34 + R$ 3,22), inviabilizando aplicações com receita pequena
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Altera Lei nº 12.715/2012, que já havia reduzido a Fistel de R$ 26,83 para R$ 5,68 em 2012
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
- CitaDecreto nº 8.324/2014
- CitaLei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
- CitaLei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
- CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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