Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.108/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6549/2019 ↗
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Ementa
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