PL 766/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..

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