Sistema Nacional de Rotulagem Frontal de Alimentos
Ementa oficial:Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto cria um Sistema Nacional de Rotulagem Frontal de Alimentos (SNRF) que obriga fabricantes a colocar avisos octogonais visíveis no painel frontal de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar adicionado, sódio ou carboidratos refinados. Também proíbe publicidade dirigida a crianças para produtos com essas advertências e impede a compra de tais produtos com dinheiro público em escolas e programas de alimentação. A lei busca informar consumidores, proteger crianças e orientar políticas de alimentação saudável, com implementação faseada conforme o tamanho da empresa.
- Cria avisos octogonais obrigatórios na frente de embalagens indicando 'ALTO EM AÇÚCAR', 'ALTO EM SÓDIO' ou 'ALTO EM CARBOIDRATOS REFINADOS' para produtos que excedem limites definidos (ex.: >10g açúcar/100g em sólidos, >5g/100ml em líquidos)
- Proíbe qualquer publicidade dirigida a crianças de produtos com advertência frontal, incluindo o uso de personagens, celebridades infantis, brinquedos e merchandising em conteúdo educacional
- Veda aquisição com recursos públicos de alimentos com advertência em escolas de educação infantil e fundamental, e em programas públicos de alimentação (como PNAE)
- Estabelece prazos diferenciados para adequação: grandes empresas têm 12 meses para rotulagem e 36 para reformulação; pequenas e microempresas têm até 24 e 60 meses respectivamente
- Exige comprovação científica prévia (dossiê técnico) para qualquer alegação de propriedade funcional ou redução de risco de doença, com programa de compliance obrigatório nas empresas
- Cria Comissão Técnica Nacional sobre Perfil Nutricional (CTN-RN) para revisar evidências científicas a cada 3 anos e propor ajustes nos limites, com participação de instituições científicas, educação e sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaOMS/OPAS
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.