Proteção contra abuso sexual de menores: veda relativização da vulnerabilidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
- Status
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- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para reforçar a proteção de crianças e adolescentes menores de 14 anos contra abuso sexual. Proíbe reconhecer qualquer relação afetiva, convivência ou núcleo familiar com menores de 14 anos para fins civis, e veda que juízes usem fatores como "vínculo afetivo" ou "existência de prole" para relativizar a vulnerabilidade em casos de violência sexual contra crianças.
- Reforça incapacidade civil absoluta de menores de 14 anos: não pode ser relativizada por alegação de maturidade, experiência sexual ou relação afetiva
- Veda reconhecimento jurídico de relacionamentos afetivos, unidades estáveis, convivência ou núcleo familiar com menores de 14 anos para qualquer finalidade (sucessória, previdenciária, registral, indenizatória)
- Proíbe juízes de afastar presunção de vulnerabilidade com base em vínculo familiar, convivência, relacionamento afetivo, gravidez ou prole em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes
- Nulifica decisões judiciais que usem experiência sexual prévia, comportamento social ou contexto familiar para descaracterizar vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores
- Cria nulidade de sentença que relativize a incapacidade absoluta de menores de 14 anos mediante fundamentos como 'consensualidade' ou 'núcleo familiar consolidado'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXIX (legalidade penal)
- CitaSúmula 593 do STJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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