PL 769/2024 · Câmara dos Deputados

Criação de cargos e funções no STF

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/03/2024

Última votação

21/10/2025

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.253/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 769/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de Técnico Judiciário (Agente da Polícia Judicial) no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. As despesas serão cobertas pelo orçamento da União, com implementação a partir de 2025, sujeita à autorização na lei orçamentária anual.

• Criação de 160 funções comissionadas FC-6 no STF
• Criação de 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
• Implementação a partir do exercício financeiro de 2025
• Despesas cobertas pelo orçamento geral da União
• Condicionado à autorização expressa na lei orçamentária anual e Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 169 da Constituição Federal
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.178 a 155 · 53% sim
• 09/07/2025Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.204 a 162 · 56% sim
• 09/07/2025Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.210 a 174 · 55% sim
• 09/07/2025Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.208 a 174 · 54% sim
• 09/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 159; Total: 269.110 a 159 · 41% sim
• 09/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.209 a 165 · 55% sim
• 08/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372.158 a 211 · 42% sim
• 08/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.158 a 239 · 39% sim
• 08/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.174 a 237 · 42% sim
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 159; Total: 269.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários