Ementa oficial:Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/07/2025
Última votação
21/10/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.253/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 769/2024 ↗
Em resumo
A lei cria 160 funções comissionadas e 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário para o Supremo Tribunal Federal. As despesas serão custeadas pelo orçamento da União, e a implementação das funções começa em 2025, observando as regras de responsabilidade fiscal.
Criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 no STF
Criação de 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Despesas custeadas pelo orçamento geral da União destinado ao STF
Implementação inicia em 2025, condicionada à aprovação orçamentária anual
Observância das regras da Constituição Federal (art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
Estrutura administrativa do Judiciário
Despesa e orçamento público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-769/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.