Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça
Autoria (14)
Bibo NunesEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Delegado Bruno LimaEm exercício
Delegado Paulo BilynskyjEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
General GirãoEm exercício
José MedeirosEm exercício
Mario FriasEm exercício
Mauricio do VôleiEm exercício
Mauricio MarconEm exercício
Nelson BarbudoEm exercício
Raimundo SantosEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.