PL 778/2022 · Câmara dos Deputados

Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.

Status

Arquivada

Apresentada em

30/03/2022

Última votação

12/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2859/2023, por ter sido aprovado o REQ 2776/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2025Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2859/2023, por ter sido aprovado o REQ 2776/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.