Política Nacional de Captação e Reúso de Águas Pluviais
Ementa oficial:Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2014
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Propõe estabelecer a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais para estimular o uso racional da água e reaproveitamento de chuva. A política estabelece diretrizes gerais e cria incentivos creditícios para implantação de sistemas de coleta e armazenamento em edificações de maior consumo hídrico, empreendimentos públicos e áreas urbanas com risco de enchentes ou secas. O texto final suprime dispositivos específicos sobre instrumentos econômicos, planos municipais detalhados e requisitos compulsórios em financiamentos.
- Cria política nacional para estímulo à captação e armazenamento de águas pluviais e reúso de águas cinzas em edificações de grande consumo (≥20 mil litros/dia) e empreendimentos públicos
- Obriga implantação em empreendimentos cuja impermeabilização ultrapasse 1.000 m² em municípios com mais de 100 mil habitantes, histórico de enchentes/secas ou em regiões metropolitanas
- Prevê incentivos creditícios (aumento de limite financiável e redução de juros) em bancos públicos para implantar sistemas de reúso, incluindo subsídios para habitação de interesse social
- Exige que redes hidráulicas para águas de chuva e cinzas sejam independentes da rede de água potável, com tratamento prévio à acumulação e uso
- Atribui ao Poder Público regulamentação das obrigatoriedades, respeitando planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas e competências municipais
- Suprime pela subemenda final requisitos compulsórios em financiamentos do SFH e planos municipais detalhados de manejo de drenagem urbana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.465, de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- CitaLei nº 14.546, de 4 de abril de 2023→ PL 175/2020 · Obrigação de reparos na rede de água e aproveitamento de chuva
- CitaConstituição Federal, art. 21, inciso XIX
- CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.