Distribuição de alimentos escolares durante emergências
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/03/2020
Última votação
25/03/2020
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.987/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 786/2020 ↗
Em resumo
A proposição permite que, quando as escolas públicas fecham por emergência ou calamidade pública (como catástrofes naturais ou pandemias), os alimentos já comprados com dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam distribuídos diretamente aos pais e responsáveis dos estudantes, em vez de serem perdidos. Isso garante que as crianças continuem recebendo alimentação durante o período em que as aulas estão suspensas.
Autoriza distribuição de gêneros alimentícios do Pnae aos pais durante suspensão de aulas por emergência ou calamidade pública
Caráter excepcional e imediato — válido apenas enquanto durar a suspensão das aulas
Abrange todo o território nacional e se aplica a todas as escolas públicas de educação básica
Requer acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) na distribuição
Usa alimentos já adquiridos com recursos do Pnae — não cria nova compra
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança alimentar em emergênciasexecução de políticas públicas em calamidades
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.