Proteção contra abuso sexual digital e reforço da vulnerabilidade etária absoluta
Ementa oficial:Acrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos, reforçar a natureza objetiva da vulnerabilidade etária e tipificar o constrangimento sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime de constrangimento sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo (artigo 213-A), com pena de 8 a 15 anos de reclusão, e reforça o artigo 217-A para deixar explícito que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é objetiva, independente de consentimento, vínculo afetivo ou anuência de responsáveis. Também responsabiliza penalmente pais e responsáveis que facilitarem abuso sexual de menores.
- Cria tipo penal autônomo: constrangimento sexual por ameaça de divulgar conteúdo íntimo (artigo 213-A), com pena de 8 a 15 anos de reclusão e multa
- Reforça que vulnerabilidade de menores de 14 anos é objetiva e absoluta, tornando irrelevantes consentimento, relacionamento afetivo, anuência de responsáveis e experiência sexual prévia
- Pena aumentada de metade se a vítima for menor de 18 anos; se menor de 14, aplica-se o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A)
- Aumenta pena de estupro de vulnerável de 10 a 18 anos (antes: 8 a 15); pena duplicada se resultar em lesão grave (12 a 24 anos) ou morte (20 a 40 anos)
- Responsabiliza penalmente pais, mães, tutores ou responsáveis que dolosamente autorizem, facilitem ou concorram para abuso sexual de menor
- Define conteúdo íntimo como toda representação de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter privado; conduta pode ocorrer por meio digital, eletrônico ou telemático
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, artigos 227, 1º (III) e 5º
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Autoria
Ementa
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