PL 7876/2017 · Câmara dos Deputados

Regularização migratória para imigrantes indocumentados

Ementa oficial:Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/06/2017

Última votação

11/04/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto permite que imigrantes que entraram no Brasil antes da lei entrar em vigor solicitem autorização de residência, dispensando pagamento de taxas e multas e sem considerar sua situação migratória anterior. A medida tem prazo de 18 meses para requerimento e segue procedimento simplificado de uma única etapa, regulado pelo Executivo.

• Imigrantes que entraram no Brasil antes da lei podem solicitar autorização de residência dentro de 18 meses após vigência
• Isenção total de multas, taxas e emolumentos consulares para quem solicitar
• Requerimento em única etapa com biometria e registro, dirigido ao Ministério da Justiça
• Não anula antecedentes criminais e não impede expulsão por crimes anteriores
• Poder Executivo deve editar plano de regularização com metas e indicadores
• Falsidade de informações enseja cancelamento da autorização após ampla defesa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 13.445, de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
• CitaSubstitutivo da Câmara dos Deputados nº 7, de 2016, ao PLS nº 288, de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carlos VerasEm exercício

PT · PE · Câmara

Orlando SilvaEm exercício

PCdoB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/04/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos.

Resultado da votação — 11/04/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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