Reeleição ilimitada em Conselhos Tutelares
Ementa oficial:Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.824/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1783/2019 ↗
Em resumo
O projeto permite que membros dos Conselhos Tutelares possam ser reconduzidos ao cargo quantas vezes a população quiser, eliminando a restrição atual de apenas uma recondução. Atualmente, a lei permite recondução apenas uma vez; esta proposição libera a recondução ilimitada, deixando a decisão exclusivamente ao voto popular.
- Elimina limite de uma única recondução para membros dos Conselhos Tutelares
- Abre possibilidade de recondução indefinida (quantas vezes quiser), mantendo a escolha nas mãos da população
- Mantém mandato de 4 anos e composição de 5 membros por Conselho
- Não altera processo de seleção (escolha pela população local)
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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