Tipificação de casamento ou união com menor de 14 anos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um crime específico para casamento, união estável ou convivência com aparência de família envolvendo pessoa menor de 14 anos, com pena de 4 a 8 anos de reclusão. Veda que argumentos culturais, religiosos ou familiares possam ser usados para justificar ou reduzir a punição, e agrava a pena quando responsáveis legais estão envolvidos.
- Novo crime: contrair casamento, união estável ou convivência com aparência de família com menor de 14 anos (reclusão 4–8 anos + multa).
- Agravamento de 1/3 a 2/3 da pena se o crime envolve pai, mãe, tutor, responsável legal ou com participação deles.
- Omissão dolosa do responsável legal em impedir o crime também é punida.
- Argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares não podem ser invocados para excluir culpa ou reduzir pena.
- Menor de 14 anos é considerado absolutamente vulnerável; consentimento da vítima ou de responsáveis é irrelevante.
- Casamento ou união constituído neste contexto é nulo de pleno direito.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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