Amplia competência da Justiça do Trabalho para relações laborais
Ementa oficial:Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Em resumo
Regulamenta a competência da Justiça do Trabalho para processar ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, inclusive sem vínculo empregatício, e permite que o juiz trabalhista resolva questões prejudiciais incidentais (como contratos civis ou societários) quando necessárias para decidir sobre reconhecimento de vínculo. Atua como resposta legislativa a interpretações restritivas do Supremo Tribunal Federal.
- Estende competência da Justiça do Trabalho a qualquer relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício (art. 2º)
- Permite ao juiz do trabalho resolver como questão prejudicial (razões de decidir) relações jurídicas regidas por outras leis, quando essenciais para o julgamento do pedido principal (art. 3º)
- Determina que a resolução de questão prejudicial não faz coisa julgada, preservando possível rediscussão em juízo competente (art. 3º, parágrafo único)
- Permite controvérsia sobre regime jurídico mesmo entre pessoas jurídicas quando o pedido principal é reconhecimento de vínculo (art. 2º, parágrafo único)
- Entra em vigor na data de publicação (art. 4º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
- CitaCódigo de Processo Civil de 1973, artigos 468 e 469
- CitaTema 1389 do STF (Repercussão Geral, questões prejudiciais)
- Regulamentaartigo 114, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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