PL 7923/2014 · Câmara dos Deputados

Criação de cargos em comissão na Defensoria Pública da União

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/08/2014

Última votação

01/09/2026

Tema

Administração Pública

Em resumo

Cria 91 cargos em comissão no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, com remunerações variáveis conforme o nível. A despesa será coberta pelo orçamento já alocado à instituição, condicionada à autorização nas leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

• Cria 91 cargos em comissão distribuídos em 7 níveis (CCDPU-1 a CCDPU-7)
• Remuneração de cada cargo fixada entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74, conforme o nível
• Aplicam-se as mesmas regras de regime jurídico e benefícios de cargos em comissão da Lei nº 14.377/2022
• Despesas cobertas pelas dotações orçamentárias já consignadas à DPU
• Provimento condicionado à previsão em lei orçamentária anual e disponibilidade financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.377, de 22 de junho de 2022→ PL 1252/2022 · Plano de Carreiras da Defensoria Pública da União
• CitaLei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023→ PL 2923/2022 · PL 2923/2022 - Inteiro teor indisponível

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Defensoria Pública da União · DPU - Defensoria Pública da União

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovada a Redação Final.
• 16/06/2026Aprovado o Parecer.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.
• 26/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final.

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Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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