Tarifa Social de Água e Esgoto com padrões nacionais
Ementa oficial:Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/03/2024
Última votação
28/02/2024
Tema
Assistência Social · Saneamento Básico · Serviços Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.898/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9543/2018 ↗
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, oferecendo desconto tarifário a famílias de baixa renda (até meio salário-mínimo per capita) inscritas no CadÚnico ou que recebam benefício social. Define os critérios de elegibilidade, o valor máximo do desconto, como a tarifa será financiada (via subsídio cruzado entre consumidores) e cria uma Conta de Universalização para subsidiar o benefício com recursos federais e multas de agências reguladoras.
Benefício para famílias com renda per capita até meio salário-mínimo, identificadas pelo CadÚnico ou que recebam BPC (Benefício de Prestação Continuada)
Desconto máximo de 50% da tarifa de primeira faixa ou 7,5% do valor-base do Bolsa Família, aplicado aos primeiros 15 m³ de consumo mensal por residência
Classificação automática dos elegíveis pelo prestador do serviço, com notificação facultativa; os não identificados podem se cadastrar manualmente com documentos simples (folha do CadÚnico, cartão de BPC ou extrato do INSS)
Financiamento prioritário via subsídio cruzado (custo rateado entre todos os consumidores) ou, se houver recursos, via Conta de Universalização do Acesso à Água gerenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Perda do benefício por irregularidades comprovadas (intervenção nas instalações, danificação, ligação clandestina, compartilhamento indevido de equipamento, dados falsos), com aviso de 3 meses antes da exclusão
Ligação de água ou esgoto gratuita para beneficiários, com vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Saneamento básicoAssistência social e transferência de rendaSubsídios e financiamento de serviços essenciaisDireito humano à águaRegulação de tarifas e serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência
na apreciação do PL
9543/2018, que cria a Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.