Tarifa Social de Água e Esgoto com padrões nacionais
Ementa oficial:Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.898/2024
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, oferecendo desconto tarifário a famílias de baixa renda (até meio salário-mínimo per capita) inscritas no CadÚnico ou que recebam benefício social. Define os critérios de elegibilidade, o valor máximo do desconto, como a tarifa será financiada (via subsídio cruzado entre consumidores) e cria uma Conta de Universalização para subsidiar o benefício com recursos federais e multas de agências reguladoras.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
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