PL 9543/2018 · Câmara dos Deputados

Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda

Ementa oficial:Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/02/2018

Última votação

28/02/2024

Tema

Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.898/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 795/2024 ↗

Em resumo

A proposição institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, um desconto especial nos serviços de água e esgoto para famílias de baixa renda. Beneficiários são pessoas com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único ou que recebem benefício de assistência social. O desconto é de no máximo 50% da tarifa regular ou 7,5% do valor do Bolsa Família para os primeiros 15 m³ mensais, financiado por subsídio cruzado entre os demais consumidores.

• Beneficiários: famílias com renda per capita até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único ou com membro recebendo BPC (benefício de assistência social para idosos e pessoas com deficiência).
• Desconto: máximo 50% da tarifa da primeira faixa de consumo ou 7,5% do Bolsa Família, aplicado aos primeiros 15 m³ mensais; consumo acima cobrado à tarifa regular.
• Inclusão automática: prestadoras classificam beneficiários automaticamente usando dados do Cadastro Único; usuários não identificados podem solicitar cadastramento com documentação simples.
• Perda do benefício: ocorre por irregularidades comprovadas (ligação clandestina, danificação de equipamentos, informações falsas), com direito a aviso prévio de 3 meses.
• Financiamento: prioritariamente por subsídio cruzado (rateio do custo entre todos os consumidores); complementarmente por Conta de Universalização alimentada por dotações orçamentárias e multas regulatórias.
• Implementação: prazo de 24 meses para adequação contratual; ligações de água/esgoto são gratuitas para beneficiários.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaPL nº 9.543-A de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Eduardo Braga · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/02/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
• 28/02/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.325 a 97 · 77% sim
• 06/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/06/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1819/2023.
• 06/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/06/2023Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
• 04/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1819/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-9543/2018 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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