Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
13/02/2019
Última votação
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Tema
Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei das Estatais para exigir que o órgão supervisor de empresas públicas e sociedades de economia mista publique um documento especificando os objetivos de políticas públicas e os interesses coletivos ou de segurança nacional que justificam a existência dessas empresas. A medida busca maior transparência e fundamentação dos entes estatais.
Órgão supervisor deve especificar, em documento público, os objetivos de políticas públicas das estatais
Justificativa deve estar baseada em segurança nacional ou relevante interesse coletivo identificado em lei
Documento deve ser publicado antes da carta de políticas públicas prevista na Lei das Estatais
Leva em consideração cenários socioeconômico e ambiental
Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governança de empresas estataisTransparência institucionalSegurança nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.