Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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