Indicadores de segurança alimentar para políticas do Sisan
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/09/2024
Última votação
02/09/2025
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.225/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 800/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional para estabelecer que as políticas do Sistema (Sisan) devem ser priorizadas e seus beneficiários selecionados com base em indicadores específicos de segurança alimentar e nutricional. Esses indicadores virão de pesquisas do IBGE, cadastros de programas sociais, e complementarmente do IDH e IDHM.
Alteração dos artigos 4º e 7º da Lei nº 11.346/2006 para estabelecer indicadores de segurança alimentar e nutricional como critério de seleção de beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Indicadores socioeconômicos e alimentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo
02/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.