Inclusão de IDH como critério para segurança alimentar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 15/03/2024
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.225/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 800/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o uso do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) como complemento aos indicadores tradicionais na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Isso permite que municípios sejam classificados e priorizados para programas de alimentação usando dados de desenvolvimento socioeconômico, além de pesquisas específicas do IBGE e registros de programas sociais.
- Autoriza uso complementar do IDH e IDHM na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- Mantém como base indicadores de pesquisas do IBGE e cadastros administrativos de programas sociais
- Aplica-se tanto às políticas gerais (art. 4º) quanto aos critérios de classificação municipal (art. 7º)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 800/2024 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.