Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Senado Federal - Senador Giordano · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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