Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 15/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Social e Combate à Fome · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 801/2024 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
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