Programa de regularização de débitos previdenciários para autônomos e MEI
Ementa oficial:Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria um programa especial para que contribuintes individuais, microempreendedores e segurados facultativos regulem dívidas de contribuições previdenciárias atrasadas. Oferece parcelamento em até 60 meses com redução drástica de multas (90%), eliminação de juros (100%) e redução de encargos (75%), mediante confissão dos débitos e com restrições à contagem de tempo de contribuição até a quitação total.
- Parcelamento em até 60 prestações mensais de dívidas vencidas até antes da publicação da lei, com adesão em prazo de 6 meses
- Redução de 90% das multas, eliminação total de juros e redução de 75% dos encargos e honorários advocatícios
- Prestação mínima de R$ 100/mês; exclusão do programa em caso de 3 prestações consecutivas ou 6 alternadas não pagas
- Confissão irrevogável dos débitos; tempo de contribuição só vale após quitação total do parcelamento
- Manutenção de gravames, arrolamentos e garantias fiscais durante o parcelamento
- Demonstração obrigatória de impacto orçamentário (renúncia fiscal) conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017→ MPV 783/2017 · Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- CitaLei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaMedida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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