Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- 26/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.992/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 805/2020 ↗
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
26/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.