Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2023
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.