Dispõe sobre a instituição de margem de preferência para a contratação de cooperativas pelo Poder Público.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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