PL 807/2022 · Câmara dos Deputados

Proteção contra trabalho infantil em apps de delivery

Ementa oficial:Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 04/04/2022
Última votação: 24/04/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto proíbe o trabalho infantil em empresas de delivery e transporte por aplicativo, exigindo verificação de idade por biometria ou identificação digital, cadastros atualizados de trabalhadores e avisos de alerta dentro dos apps. Afeta empresas de delivery/transporte, estabelecimentos comerciais parceiros e órgãos de fiscalização trabalhista.

Empresas de delivery e transporte devem bloquear menores de 18 anos através de cadastro biométrico ou identificação facial
Prazo de 45 dias para implementar sistema de cadastro com dados pessoais, documento e data de nascimento
Estabelecimentos comerciais parceiros precisam verificar identidade biométrica antes de entregar mercadoria
Aplicativos devem exibir banner virtual proibindo trabalho infantil, com conscientização sobre riscos
Descumprimento sujeita a empresa a responsabilização conforme legislação trabalhista existente
Cadastro fica disponível para órgãos de fiscalização, respeitando Lei de Proteção de Dados (13.709/2018)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Plataformas digitais e economia de appsFiscalização trabalhista e complianceIdentificação biométrica e verificação de idadeSegurança em transportes e mobilidade urbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.