Proteção contra trabalho infantil em apps de delivery
Ementa oficial:Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/04/2022
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe o trabalho infantil em empresas de delivery e transporte por aplicativo, exigindo verificação de idade por biometria ou identificação digital, cadastros atualizados de trabalhadores e avisos de alerta dentro dos apps. Afeta empresas de delivery/transporte, estabelecimentos comerciais parceiros e órgãos de fiscalização trabalhista.
- Empresas de delivery e transporte devem bloquear menores de 18 anos através de cadastro biométrico ou identificação facial
- Prazo de 45 dias para implementar sistema de cadastro com dados pessoais, documento e data de nascimento
- Estabelecimentos comerciais parceiros precisam verificar identidade biométrica antes de entregar mercadoria
- Aplicativos devem exibir banner virtual proibindo trabalho infantil, com conscientização sobre riscos
- Descumprimento sujeita a empresa a responsabilização conforme legislação trabalhista existente
- Cadastro fica disponível para órgãos de fiscalização, respeitando Lei de Proteção de Dados (13.709/2018)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008
- CitaLei nº 13.709, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.